Esse decreto nunca foi encontrado e ela sequer teria poder de modo a fazer isso enquanto princesa regente. Teor Ainda mais buscados imposto de renda inss assinatura enem mei Termos Muito mais buscados imposto do renda inss assinatura ServiçESTES para você TRF1 fixa multa diária do R$ 40 mil https://pt.wikipedia.org/wiki/Brasil